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Título:   LEI Nº 13.456  26/11/2002  (texto original)
     Revogado(a)
Ementa:   Dispoe sobre a utilizaçao da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Codigo Sanitario do Estado de Sao Paulo - pelos serviços municipais de vigilancia sanitaria, e da outras providencias.
Publicação:   DOM 27/11/2002 p. 1 c. 1
Projeto:   Projeto de Lei Nº 779/1998 (ver documento)
Autor(es):   Carlos Neder
Regulamentação:   Decreto nº 42.740/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO.
Revogação:   Revoga a Lei nº 10.085/1986.; (ver documento)
Lei nº 13.725/2004 - Revoga esta Lei. (ver documento)
Indexação:   Cadastro Municipal de Vigilancia Sanitaria - Codigo Sanitario Estadual - Codigo Sanitario Municipal - Multa - Saude publica - Secretaria de Estado da Saude - Termo de cooperaçao - Vigilancia sanitaria - Vigilancia em saude


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