Título: |
|
LEI Nº 13.456 26/11/2002 (texto original) |
|
|
Revogado(a) |
Ementa: |
|
Dispoe sobre a utilizaçao da Lei Estadual nº 10.083, de 23 de setembro de 1998 - Codigo Sanitario do Estado de Sao Paulo - pelos serviços municipais de vigilancia sanitaria, e da outras providencias. |
Publicação: |
|
DOM 27/11/2002 p. 1 c. 1 |
Projeto: |
|
Projeto de Lei Nº 779/1998 (ver documento) |
Autor(es): |
|
Carlos Neder |
Regulamentação: |
|
Decreto nº 42.740/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento) PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
Revogação: |
|
Revoga a Lei nº 10.085/1986.; (ver documento) Lei nº 13.725/2004 - Revoga esta Lei. (ver documento)
|
Indexação: |
|
Cadastro Municipal de Vigilancia Sanitaria - Codigo Sanitario Estadual - Codigo Sanitario Municipal - Multa - Saude publica - Secretaria de Estado da Saude - Termo de cooperaçao - Vigilancia sanitaria - Vigilancia em saude |